AREsp 2903747 - DECISAO

AREsp 2903747 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício a ser sanado: a decisão embargada fundamentou adequadamente que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial relativos à aplicação da Súmula 7/STJ, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse esclarecimento ou complementação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cpc/2015 Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Cpc/2015 Art. 1.022

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício a ser sanado: a decisão embargada fundamentou adequadamente que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial relativos à aplicação da Súmula 7/STJ, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse esclarecimento ou complementação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.