AREsp 2891135 - DECISAO

AREsp 2891135 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ), bem como a impugnação deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; assim, não há vício a corrigir e procede a rejeição dos embargos, com advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: FORTE TELECOM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FORTE TELECOM LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ), bem como a impugnação deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; assim, não há vício a corrigir e procede a rejeição dos embargos, com advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)