AREsp 2601753 - DECISAO

AREsp 2601753 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o deferimento da gratuidade foi restrito às custas para interposição do recurso extraordinário, conforme art. 98, § 5º, do CPC e Lei n. 1.060/1950, não afetando a sucumbência ou gerando interesse da parte embargante em impugnar; ademais, a presunção de hipossuficiência da pessoa natural, corroborada por declaração e documentos, justificou o limite do benefício, motivando a rejeição dos embargos com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao deferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Alcance da gratuidade de justiça concedida apenas para custas de interposição do recurso extraordinário
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o deferimento da gratuidade foi restrito às custas para interposição do recurso extraordinário, conforme art. 98, § 5º, do CPC e Lei n. 1.060/1950, não afetando a sucumbência ou gerando interesse da parte embargante em impugnar; ademais, a presunção de hipossuficiência da pessoa natural, corroborada por declaração e documentos, justificou o limite do benefício, motivando a rejeição dos embargos com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.