AREsp 2884001 - DECISAO

AREsp 2884001 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, sendo inadequado utilizar embargos para suprir essa ausência; advertiu-se ainda sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: EDILAYNE MARIA PRINCE PEREIRA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS TERMOTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Preclusão, Súmulas
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

EDILAYNE MARIA PRINCE PEREIRA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS TERMOTEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Caracteres da impugnação apta a infirmar decisão agravada

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, sendo inadequado utilizar embargos para suprir essa ausência; advertiu-se ainda sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)