REsp 2189554 - DECISAO

REsp 2189554 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos Recursos Repetitivos é medida correta e irrecorrível, devendo preceder a análise do Recurso Especial, de modo que os esclarecimentos pretendidos pelos embargantes não se enquadram nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO GIRASSOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Intempestividade, Litigância De Má Fé, Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Sistemática Dos Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Intempestividade Litigância De Má Fé Multa

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO GIRASSOL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Precedência da aplicação da sistemática de Recursos Repetitivos antes da análise do Recurso Especial
  3. 3 Irrecorribilidade do despacho que determina a devolução dos autos para juízo de conformação/retratação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos Recursos Repetitivos é medida correta e irrecorrível, devendo preceder a análise do Recurso Especial, de modo que os esclarecimentos pretendidos pelos embargantes não se enquadram nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa