AREsp 2932025 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal: a parte embargante foi intimada em 18.6.2025 e os embargos foram apresentados em 8.7.2025, ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por essa razão, os embargos são intempestivos e não são conhecidos, com advertência de que a reiteração ensejará multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties: Embargante: CERÂMICA SANTA TEREZINHA SOCIEDADE ANÔNIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prazo, Intempestividade, Multa Por Ato Protelatório

Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Intempestividade Multa Por Ato Protelatório

Case Brief

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Parties

CERÂMICA SANTA TEREZINHA SOCIEDADE ANÔNIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade dos embargos de declaração
2 Prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

Não conhecer dos Embargos de Declaração por intempestividade
Advertir a parte embargante de que a reiteração ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)