AREsp 2944882 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento processual adequado (agravo), sendo aplicável o óbice da Súmula 518/STJ e configurando-se preclusão; determinou-se ainda advertência sobre multa por embargos protelatórios futuros.

Parties: Embargante: ARMANDO DELIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 518/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ARMANDO DELIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial no agravo
3 aplicação da Súmula 518/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).