AREsp 2922471 - DECISAO

AREsp 2922471 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), requisito indispensável e que deveria ter sido exercido no agravo em recurso especial, nos termos do RISTJ; assim, os embargos não eram o meio adequado para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: HOSPITAL BDW POA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Dialeticidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

HOSPITAL BDW POA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), requisito indispensável e que deveria ter sido exercido no agravo em recurso especial, nos termos do RISTJ; assim, os embargos não eram o meio adequado para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil