AREsp 2945989 - DECISAO

AREsp 2945989 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos feriados alegados por meio de documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, razão pela qual a intempestividade permanece; os documentos juntados nos embargos foram apresentados fora do prazo e são preclusos; e a via dos embargos não serve para rediscussão da matéria decida.

Parties
Embargante: TERRA DE MORIAH IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Preclusão, Tempus Regit Actum, Comprovação De Feriado
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Preclusão Tempus Regit Actum Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

TERRA DE MORIAH IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local para suspensão ou prorrogação de prazo recursal
  2. 2 aplicação da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC (Lei n. 14.939/2024) quanto à data da intimação
  3. 3 preclusão de documentos juntados fora do prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos feriados alegados por meio de documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, razão pela qual a intempestividade permanece; os documentos juntados nos embargos foram apresentados fora do prazo e são preclusos; e a via dos embargos não serve para rediscussão da matéria decida.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)