AREsp 2932018 - DECISAO

AREsp 2932018 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configura omissão a ser suprida: o recurso especial não foi conhecido por intempestividade, os embargantes não demonstraram relação entre a decisão de não conhecimento e as alegadas omissões, e pretendem valoração de mérito que está prejudicada pela ausência de pressupostos recursais. Assim, não há vício nos termos do art. 1.022 do CPC que autorize a integração do julgado.

Parties
Embargante: CLAUDIO DE MATOS JUNIOR; Embargante: EDNA GOMES DA SILVA MOURA DE OLIVEIRA; Embargante: EDNEA APARECIDA DE PAULA; Embargante: EDUARDO RODRIGUES DE PAULA; Embargante: VALQUIRIA DE OLIVEIRA MATOS; Embargante: VALTER DONIZETE DE OLIVEIRA; Embargante: VANESSA DE OLIVEIRA PANZARIN; Embargante: VERONYCA DE OLIVEIRA HONORATO; Embargante: VIVIAN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Admissibilidade De Recursos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Direitos Fundamentais Embargos De Declaração Impenhorabilidade Do Bem De Família Admissibilidade De Recursos Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CLAUDIO DE MATOS JUNIOR

Embargante

EDNA GOMES DA SILVA MOURA DE OLIVEIRA

Embargante

EDNEA APARECIDA DE PAULA

Embargante

EDUARDO RODRIGUES DE PAULA

Embargante

VALQUIRIA DE OLIVEIRA MATOS

Embargante

VALTER DONIZETE DE OLIVEIRA

Embargante

VANESSA DE OLIVEIRA PANZARIN

Embargante

VERONYCA DE OLIVEIRA HONORATO

Embargante

VIVIAN DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para discutir mérito de recurso que não ultrapassou juízo de admissibilidade
  3. 3 Obrigação de demonstrar conexão entre os fundamentos do não conhecimento do recurso e os pontos suscitados em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configura omissão a ser suprida: o recurso especial não foi conhecido por intempestividade, os embargantes não demonstraram relação entre a decisão de não conhecimento e as alegadas omissões, e pretendem valoração de mérito que está prejudicada pela ausência de pressupostos recursais. Assim, não há vício nos termos do art. 1.022 do CPC que autorize a integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)