AREsp 2918321 - DECISAO
Rejeitaram‑se os embargos porque a parte não regularizou a representação no prazo legal após intimação regularmente publicada no DJe, aplicando‑se as regras de admissibilidade do CPC/2015; a juntada tardia da procuração nos aclaratórios é preclusa e não há vício de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado.
- Parties
- Embargante: SERVLIMP SERVICOS GERAIS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Intimação, Tempus Regit Actum, Súmula 115 Do STJ, Enunciado Administrativo N. 3 Do STJ
Case Brief
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Parties
SERVLIMP SERVICOS GERAIS LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração ou substabelecimento ao tempo da interposição do recurso
- 2 Regularidade da intimação para saneamento do vício de representação processual
- 3 Aplicação do CPC/2015 por força do tempus regit actum
Ratio Decidendi
Rejeitaram‑se os embargos porque a parte não regularizou a representação no prazo legal após intimação regularmente publicada no DJe, aplicando‑se as regras de admissibilidade do CPC/2015; a juntada tardia da procuração nos aclaratórios é preclusa e não há vício de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Publique‑se
Full Case Text
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