AREsp 2945960 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito indispensável para afastar a incidência da Súmula 83/STJ; por fim, advertiu-se sobre multa por reiteração de embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CLEBER SANTANA LOUREIRO; Embargante: WILLIAM THIEGO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

CLEBER SANTANA LOUREIRO

Embargante

WILLIAM THIEGO DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito indispensável para afastar a incidência da Súmula 83/STJ; por fim, advertiu-se sobre multa por reiteração de embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).