AREsp 2900112 - DECISAO

AREsp 2900112 - DECISAO

Foram acolhidos os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinando a distribuição dos autos, em razão das razões apresentadas pelo embargante.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Prequestionamento Admissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inconhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ)
  2. 2 Alegação de que a decisão de inadmissão mencionou apenas as Súmulas 7 e 83/STJ e não abordou ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinando a distribuição dos autos, em razão das razões apresentadas pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.

Orders

  • Determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.