AREsp 2932503 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, sendo seus fundamentos inteligíveis e congruentes, e porque o embargante formulou impugnação genérica, sem atacar de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial (conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ), além de não demonstrar a infirmidade dos óbices suscitados (Súmulas 283/STF e 7/STJ).

Parties
Embargante: ROBERTO RESTUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Genérica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Genérica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ROBERTO RESTUM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Distinção entre reexame e revaloração da prova (alegado pelo embargante)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, sendo seus fundamentos inteligíveis e congruentes, e porque o embargante formulou impugnação genérica, sem atacar de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial (conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ), além de não demonstrar a infirmidade dos óbices suscitados (Súmulas 283/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.