AREsp 2917684 - DECISAO

AREsp 2917684 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado: o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, § único, do RISTJ, razão pela qual os esclarecimentos pretendidos não se prestam a suprir vício processual apto a modificar a decisão; advertiu-se, ainda, sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ROBERTO RONEY BICHERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 83/stj, Art. 1.022 CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 83/stj Art. 1.022 CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROBERTO RONEY BICHERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto aos fundamentos do Agravo em Recurso Especial (AREsp)
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir eventual omissão relativa a argumentos não impugnados no momento processual adequado
  3. 3 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado: o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, § único, do RISTJ, razão pela qual os esclarecimentos pretendidos não se prestam a suprir vício processual apto a modificar a decisão; advertiu-se, ainda, sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa