AREsp 2937400 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme o RISTJ, e o eventual pedido de gratuidade da justiça não teria efeitos retroativos capazes de afastar encargos processuais anteriores, de modo que não há vício a ser suprido; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CLEYTON MONTEIRO DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Preclusão, Honorários De Sucumbência, Regimento Interno Do STJ, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Preclusão Honorários De Sucumbência Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLEYTON MONTEIRO DAS NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao exame de pedido de gratuidade da justiça
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Efeitos temporais da concessão da gratuidade da justiça sobre encargos processuais anteriores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme o RISTJ, e o eventual pedido de gratuidade da justiça não teria efeitos retroativos capazes de afastar encargos processuais anteriores, de modo que não há vício a ser suprido; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)