AREsp 2945105 - DECISAO

AREsp 2945105 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência, razão pela qual não se conheceu do agravo e não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: AEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência, razão pela qual não se conheceu do agravo e não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)