AREsp 2940947 - DECISAO

AREsp 2940947 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a embargante demonstrou que a decisão embargada assentou-se em premissa inexata ao afirmar ausência de impugnação das Súmulas 5 e 7, havendo, na realidade, capítulos autônomos no agravo que enfrentam os verbetes, o que justifica tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CAMILA GUIMARAES BARBALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAMILA GUIMARAES BARBALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi correta por suposta ausência de impugnação dos fundamentos, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Se os embargos de declaração demonstraram que o agravo impugnou diretamente as Súmulas 5 e 7, justificando efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a embargante demonstrou que a decisão embargada assentou-se em premissa inexata ao afirmar ausência de impugnação das Súmulas 5 e 7, havendo, na realidade, capítulos autônomos no agravo que enfrentam os verbetes, o que justifica tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial