HC 1020511 - DECISAO

HC 1020511 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou o pedido liminar e fundamentou que não havia manifesta ilegalidade ou urgência; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que justificasse aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LUCIRLE SILVA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos a Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Tutela Preambular, Plantão Da Presidência
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Tutela Preambular Plantão Da Presidência

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Parties

LUCIRLE SILVA DA CONCEICAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos a Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à concessão do Habeas Corpus
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Se a decisão embargada enfrentou ou não a matéria e se houve omissão que justifique aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou o pedido liminar e fundamentou que não havia manifesta ilegalidade ou urgência; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que justificasse aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.