RHC 210528 - DECISAO

RHC 210528 - DECISAO

Não houve vício de obscuridade; a decisão embargada analisou e concluiu pela licitude da busca pessoal, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar provas ou fazer o órgão julgador interpretar os fatos conforme pretensão do embargante, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: GUILHERME PEREIRA DE PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Busca Pessoal Admissibilidade De Recursos

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Parties

GUILHERME PEREIRA DE PAULO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 obscuridade na decisão embargada
  2. 2 licitude ou ilicitude da busca pessoal
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não houve vício de obscuridade; a decisão embargada analisou e concluiu pela licitude da busca pessoal, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar provas ou fazer o órgão julgador interpretar os fatos conforme pretensão do embargante, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.