AREsp 2944074 - DECISAO

AREsp 2944074 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque a parte embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo essa impugnação requisito exigido no agravo em recurso especial; portanto não cabe acolhimento dos aclaratórios e impõe-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: COMERCIAL UNIPLACAS LTDA; Embargante: FERRAGIERI - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA; Embargante: JOSEANE DE FATIMA JOANUTTI; Embargante: JOSE NATAL FERRARI; Embargante: JOSE NATAL FERRARI - MADEIRAS; Embargante: MARIA DE FATIMA FERRARI RIGIERI; Embargante: VALDEMIR RIGIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade E Contradição, Preclusão Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão, Obscuridade E Contradição Preclusão Processual +1 more

Case Brief

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Parties

COMERCIAL UNIPLACAS LTDA

Embargante

FERRAGIERI - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Embargante

JOSEANE DE FATIMA JOANUTTI

Embargante

JOSE NATAL FERRARI

Embargante

JOSE NATAL FERRARI - MADEIRAS

Embargante

MARIA DE FATIMA FERRARI RIGIERI

Embargante

VALDEMIR RIGIERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de acolhimento nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque a parte embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo essa impugnação requisito exigido no agravo em recurso especial; portanto não cabe acolhimento dos aclaratórios e impõe-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa