AREsp 2903180 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no julgado impugnado, limitando-se a rediscutir matéria decidida, não havendo vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte foi advertida sobre multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: PAULA TALINE DIAS DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PAULA TALINE DIAS DE QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no julgado impugnado, limitando-se a rediscutir matéria decidida, não havendo vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte foi advertida sobre multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).