AREsp 2935591 - DECISAO

AREsp 2935591 - DECISAO

Considerando as razões apresentadas pelo embargante de que a inadmissão do recurso especial foi fundamentada no art. 1.030, V, do CPC — hipótese que atrai a aplicação do art. 1.042 do CPC — o tribunal acolheu os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornou sem efeito a decisão anterior e determinou a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial ou agravo interno em face da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.030, V, e 1.042 do CPC
  3. 3 Necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Considerando as razões apresentadas pelo embargante de que a inadmissão do recurso especial foi fundamentada no art. 1.030, V, do CPC — hipótese que atrai a aplicação do art. 1.042 do CPC — o tribunal acolheu os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornou sem efeito a decisão anterior e determinou a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.

Orders

  • Determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.