AREsp 2920998 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e tornando improcedente a pretensão aclaratória.

Parties
Embargante: DANIEL ROVEA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Litigância Protelatória
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

DANIEL ROVEA CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por não haver enfrentamento dos fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e tornando improcedente a pretensão aclaratória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos sobre o mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).