AREsp 2940692 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ), impedindo-se o exame de mérito e, portanto, não havendo omissão a ser suprida.
- Parties
- Embargante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Correção Monetária E Juros
Case Brief
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Parties
BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 omissão no julgado
- 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 preclusão
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ), impedindo-se o exame de mérito e, portanto, não havendo omissão a ser suprida.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Embargos de Declaração rejeitados
- Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)
Full Case Text
Judgment text and source record
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