AREsp 2906514 - DECISAO

AREsp 2906514 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento (ausência de prequestionamento) como exigido, e embargos de declaração não são meio para rediscutir a matéria decidida. Foi advertida multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Recursos Repetitivos Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 obscuridade alegada sobre referência a tema repetitivo
  2. 2 ausência de impugnação específica do fundamento que não admitiu o Recurso Especial (ausência de prequestionamento)
  3. 3 inadmissibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento (ausência de prequestionamento) como exigido, e embargos de declaração não são meio para rediscutir a matéria decidida. Foi advertida multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que reapresentação de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)