AREsp 2940753 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 253 do RISTJ e na jurisprudência do STJ, sendo o momento próprio para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, o que obsta o conhecimento do mérito e não autoriza acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: OSVALDO DOMINGOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Tema 1112/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Tema 1112/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

OSVALDO DOMINGOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ) impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar a matéria debatida, qual seja a exigência de impugnação específica da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 253 do RISTJ e na jurisprudência do STJ, sendo o momento próprio para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, o que obsta o conhecimento do mérito e não autoriza acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que, em caso de reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto, será aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)