AREsp 2930513 - DECISAO

AREsp 2930513 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi verificado qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ) e, portanto, não há omissão a ser suprida; advertiu-se a parte embargante sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CMV CENTRO MEDICO VETERINARIO UNIVERSO ANIMAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CMV CENTRO MEDICO VETERINARIO UNIVERSO ANIMAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por haver omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicabilidade de sanção por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi verificado qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ) e, portanto, não há omissão a ser suprida; advertiu-se a parte embargante sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)