AREsp 2932327 - DECISAO

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Por se tratar de acórdão publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e tendo havido arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais; assim, acolheram-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA IRACEMA RAUSCH MARTINS; Embargante: ANGELA ATHAYDE LINHARES MACHADO DE FIGUEIREDO MARTINS; Embargante: CAPELO PARTICIPACOES LTDA; Embargante: DANIEL DE FIGUEIREDO MARTINS; Embargante: RÔMULO FIGUEIREDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhido
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil

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Parties

MARIA IRACEMA RAUSCH MARTINS

Embargante

ANGELA ATHAYDE LINHARES MACHADO DE FIGUEIREDO MARTINS

Embargante

CAPELO PARTICIPACOES LTDA

Embargante

DANIEL DE FIGUEIREDO MARTINS

Embargante

RÔMULO FIGUEIREDO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhido

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil a recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do novo CPC
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais quando houve arbitramento de verba honorária na origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e tendo havido arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais; assim, acolheram-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos

Orders

  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte ora embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se.