AREsp 2938322 - DECISAO

AREsp 2938322 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão, contradição ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 253, parágrafo único, do RISTJ e à Súmula 83/STJ, de modo que o agravo não foi conhecido e o exame de mérito restou prejudicado; por fim, foi determinada advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc), Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc) Princípio Da Dialeticidade

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e óbice à abertura da instância superior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão, contradição ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 253, parágrafo único, do RISTJ e à Súmula 83/STJ, de modo que o agravo não foi conhecido e o exame de mérito restou prejudicado; por fim, foi determinada advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).