EAREsp 1752570 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o deferimento de tutela de urgência em menor extensão que a pleiteada não constitui omissão, mas exercício legítimo do poder cautelar do julgador; jurisprudência autoriza considerar incluído um pedido mais restrito no pleito mais amplo; o embargante busca alterar a decisão por via inadequada (intento infringente), devendo suscitar ou renovar o pedido junto ao Relator dos embargos de divergência; caberá ao Relator deliberar sobre a petição de fls.108/113.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE JALLES MARTINS ARRUDA; Embargada: requerida/embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Art. 523, §1º Do CPC, Art. 1.023, §2º Do CPC
Direito Processual Civil Execução Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE JALLES MARTINS ARRUDA

Embargante

requerida/embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento de tutela de urgência em menor extensão configura omissão
  2. 2 Se o efeito suspensivo dos embargos de divergência obsta a exigibilidade do título e o prosseguimento do cumprimento de sentença em sua totalidade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 523, §1º do CPC quanto ao prazo de pagamento voluntário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o deferimento de tutela de urgência em menor extensão que a pleiteada não constitui omissão, mas exercício legítimo do poder cautelar do julgador; jurisprudência autoriza considerar incluído um pedido mais restrito no pleito mais amplo; o embargante busca alterar a decisão por via inadequada (intento infringente), devendo suscitar ou renovar o pedido junto ao Relator dos embargos de divergência; caberá ao Relator deliberar sobre a petição de fls.108/113.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.