AREsp 2933869 - DECISAO

AREsp 2933869 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, ônus que deveria ter sido atendido no agravo em recurso especial, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos, sendo ainda aplicada advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CLAUDIA NOGARA GUERIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Admissibilidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CLAUDIA NOGARA GUERIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à ausência de manifestação sobre capítulo específico que impugnava a decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial no agravo em recurso especial
  3. 3 Verificação de que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, ônus que deveria ter sido atendido no agravo em recurso especial, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos, sendo ainda aplicada advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa