AREsp 2919707 - DECISAO

AREsp 2919707 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual a decisão agravada se mantém; ademais, o pedido de gratuidade de justiça não altera encargos processuais anteriores e não afasta a condenação em verbas de sucumbência nas circunstâncias descritas.

Parties
Embargante: AKI POSTOS SERVICOS & NEGOCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Jurisprudência Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AKI POSTOS SERVICOS & NEGOCIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao pedido de justiça gratuita e majoração dos honorários
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Efeitos da concessão de justiça gratuita sobre verbas de sucumbência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual a decisão agravada se mantém; ademais, o pedido de gratuidade de justiça não altera encargos processuais anteriores e não afasta a condenação em verbas de sucumbência nas circunstâncias descritas.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)