AREsp 2905986 - DECISAO

AREsp 2905986 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, não estabeleceram conexão dialética com a decisão que não conheceu o agravo e não comprovaram por documento oficial a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo, apesar de terem sido oportunizados a fazê-lo, configurando mera insatisfação com o julgamento anterior.

Parties
Embargante: MARCELO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Local, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Feriado Local Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARCELO GOMES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Erro material na contagem do prazo de interposição do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Recurso Especial
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração de feriado local por documento oficial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, não estabeleceram conexão dialética com a decisão que não conheceu o agravo e não comprovaram por documento oficial a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo, apesar de terem sido oportunizados a fazê-lo, configurando mera insatisfação com o julgamento anterior.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)