AREsp 2908856 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal, tendo sido a parte intimada em 20.05.2025 e os embargos protocolados em 28.05.2025, ultrapassando o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por consequência, os aclaratórios são inadmissíveis por intempestividade, com advertência de multa futura conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties: Embargante: RICARDO FIGUEIRA PINTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RICARDO FIGUEIRA PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade dos embargos de declaração
2 Aplicação do prazo previsto no art. 1.023 do CPC
3 Possibilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade.

Orders

Não conheço dos Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Publique-se.