AREsp 2936935 - DECISAO

AREsp 2936935 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que acarreta preclusão e impede o exame de mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processo Civil Recursos Direito Civil Regimento Interno STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj +5 more

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Parties

PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Preclusão por não impugnação no momento adequado (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que acarreta preclusão e impede o exame de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.