CC 209104 - DECISAO

CC 209104 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: a Vice-Presidência limitou-se a analisar alegação de descumprimento de decisão e questões relativas à regularidade da representação da GDK S.A e ao entendimento da SPU/BA sobre o imóvel devem ser apreciadas pelo Relator, sendo este o juiz natural da causa. Quanto ao pedido de tutela de César Roberto Santos Oliveira, autorizou-se sua intervenção e determinou-se a intimação do Município de Candeias-BA para manifestar-se no prazo de 5 dias sobre a petição de fls. 964-1088.

Parties
Embargante: Município de Candeias-BA; Empresa Em Recuperação Judicial / Parte Interessada (massa Falida): GDK S.A; Requerente / Interveniente (sócio): César Roberto Santos Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; deferida a habilitação/possibilidade de intervenção de César Roberto Santos Oliveira e determinada a intimação do Município de Candeias-BA.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Recuperação Judicial, Falência, Imissão Na Posse, Desapropriação
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Tutela De Urgência Recuperação Judicial Falência Imissão Na Posse Desapropriação

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Parties

Município de Candeias-BA

Embargante

GDK S.A

Empresa Em Recuperação Judicial / Parte Interessada (massa Falida)

César Roberto Santos Oliveira

Requerente / Interveniente (sócio)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à irregularidade da representação processual da GDK S.A (estado falimentar desde 29/08/2024)
  2. 2 Alegada omissão quanto à declaração da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia sobre efeito da desapropriação no domínio da União
  3. 3 Alegação de descumprimento de decisões do STJ e pedido de reintegração de posse formulado por César Roberto Santos Oliveira

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: a Vice-Presidência limitou-se a analisar alegação de descumprimento de decisão e questões relativas à regularidade da representação da GDK S.A e ao entendimento da SPU/BA sobre o imóvel devem ser apreciadas pelo Relator, sendo este o juiz natural da causa. Quanto ao pedido de tutela de César Roberto Santos Oliveira, autorizou-se sua intervenção e determinou-se a intimação do Município de Candeias-BA para manifestar-se no prazo de 5 dias sobre a petição de fls. 964-1088.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; deferida a habilitação/possibilidade de intervenção de César Roberto Santos Oliveira e determinada a intimação do Município de Candeias-BA.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos pelo Município de Candeias-BA.
  • Intime-se o Município de Candeias-BA para manifestar-se sobre a petição de fls. 964-1088, no prazo de 5 dias.