AREsp 2954344 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios apontados pelo art. 1.022 CPC; o agravo não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), sendo essa impugnação matéria a ser suscitada no agravo, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscussão, com advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: INDUSTRIA PARAENSE DE EMBALAGENS THERMOFORMADAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

INDUSTRIA PARAENSE DE EMBALAGENS THERMOFORMADAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Presença dos vícios previstos no art. 1.022 CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (interposição do Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios apontados pelo art. 1.022 CPC; o agravo não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), sendo essa impugnação matéria a ser suscitada no agravo, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscussão, com advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).