AREsp 2921887 - DECISAO

AREsp 2921887 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ), devendo tal impugnação ser efetuada no agravo em recurso especial; assim, não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: ENGESTRAUSS ENGENHARIA E FUNDACOES; Embargante: PAULO SERGIO AUGUSTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ENGESTRAUSS ENGENHARIA E FUNDACOES

Embargante

PAULO SERGIO AUGUSTINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos (interposição do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ), devendo tal impugnação ser efetuada no agravo em recurso especial; assim, não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).