REsp 2207434 - DECISAO

REsp 2207434 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios apontados no julgado (erro material, obscuridade, contradição ou omissão); a insatisfação da parte com a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial não autoriza aclaratórios, sendo jurisprudência pacífica do STJ que tal decisão é irrecorrível, salvo quando não observados os requisitos de admissibilidade do próprio agravo, hipótese não demonstrada nos autos.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Impugnante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Decisão Irrecorrível
Processual Civil Embargos De Declaração Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Decisão Irrecorrível

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Parties

ASSOCIAÇÃO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para atacar decisão que converte agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ sobre irrecorribilidade da decisão de conversão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios apontados no julgado (erro material, obscuridade, contradição ou omissão); a insatisfação da parte com a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial não autoriza aclaratórios, sendo jurisprudência pacífica do STJ que tal decisão é irrecorrível, salvo quando não observados os requisitos de admissibilidade do próprio agravo, hipótese não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se