REsp 2220485 - DECISAO

REsp 2220485 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no julgado: a controvérsia foi apreciada de forma satisfatória, com análise normativa e jurisprudencial aplicável; a conversão do agravo em recurso especial é decisão ordinatória, em princípio irrecorrível, e o embargante apenas manifesta inconformismo sem demonstrar vícios previstos no art. 1.022 do CPC que justifiquem aclaramento ou complemento do julgado.

Parties
Embargante: IDALECIO DE CASTRO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Embargado: UNIÃO; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Irrecorribilidade, Admissibilidade, Omissão E Fundamentação
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Irrecorribilidade Admissibilidade Omissão E Fundamentação

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Parties

IDALECIO DE CASTRO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Embargante

UNIÃO

Embargado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar o decisum (art. 489, §1º, CPC)
  3. 3 Irrecorribilidade da decisão de relator que determina conversão do agravo em recurso especial (art. 258, §2º do RISTJ e art. 34, XVI, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no julgado: a controvérsia foi apreciada de forma satisfatória, com análise normativa e jurisprudencial aplicável; a conversão do agravo em recurso especial é decisão ordinatória, em princípio irrecorrível, e o embargante apenas manifesta inconformismo sem demonstrar vícios previstos no art. 1.022 do CPC que justifiquem aclaramento ou complemento do julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.