REsp 2044084 - DECISAO

REsp 2044084 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o feito trata de reconhecimento de fraude à execução na transferência de cotas sociais, matéria que não guarda relação estrita com o Tema n. 1.209/STJ (que trata da compatibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com o rito da Execução Fiscal), de modo que a decisão monocrática que suspendera o recurso com fundamento no tema repetitivo foi tornada sem efeito, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do recurso especial.

Parties
Embargante: FS3 PARTICIPACOES LTDA; Embargante: H PAR PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 231-232 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fraude À Execução, Tema N. 1.209/stj, Suspensão Por Recursos Repetitivos
Processo Civil Execução Fiscal Direito Empresarial Embargos De Declaração Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fraude À Execução Tema N. 1.209/stj Suspensão Por Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FS3 PARTICIPACOES LTDA

Embargante

H PAR PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão que afastaria a aplicação do Tema n. 1.209/STJ
  2. 2 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica com o rito da Execução Fiscal
  3. 3 Reconhecimento de fraude à execução na transferência de cotas sociais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o feito trata de reconhecimento de fraude à execução na transferência de cotas sociais, matéria que não guarda relação estrita com o Tema n. 1.209/STJ (que trata da compatibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com o rito da Execução Fiscal), de modo que a decisão monocrática que suspendera o recurso com fundamento no tema repetitivo foi tornada sem efeito, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 231-232 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do recurso especial.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 231-232.