REsp 2122833 - DECISAO

REsp 2122833 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 CPC (não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada). A data-base da parcela vencida já foi fixada na prolação da sentença e a alegada atualização monetária das parcelas constitui matéria não discutida na origem, configurando inovação recursal vedada e atraindo a Súmula n. 211/STJ.

Parties
Embargante: ENGEFORM ENGENHARIA LTDA.; Embargante: BOLSA DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA.; Embargante: IMOPAR PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Renovatória De Locação, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Proveito Econômico, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Atualização Monetária
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Renovatória De Locação Honorários Advocatícios Base De Cálculo Proveito Econômico Inovação Recursal Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

ENGEFORM ENGENHARIA LTDA.

Embargante

BOLSA DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA.

Embargante

IMOPAR PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade quanto à definição da parcela vencida para fins de cálculo dos honorários
  2. 2 Omissão quanto à incidência de atualização monetária sobre o valor mensal das parcelas
  3. 3 Vedação à inovação recursal e aplicação da preclusão consumativa (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 CPC (não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada). A data-base da parcela vencida já foi fixada na prolação da sentença e a alegada atualização monetária das parcelas constitui matéria não discutida na origem, configurando inovação recursal vedada e atraindo a Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.