HC 1005204 - DECISAO

HC 1005204 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há defeito formal ou material a ser sanado; a decisão original corretamente exigiu comprovação de reparação do dano até 25/12/2024 ou demonstração da incapacidade econômica, não se presumindo a hipossuficiência pela atuação da Defensoria Pública, e qualquer revisão dessa premissa demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Embargante: WEVERTON MOREIRA BRITO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Após Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Reparação Do Dano, Incapacidade Econômica, Defensoria Pública, Matéria Fático Probatória Não Reexaminável Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Reparação Do Dano Incapacidade Econômica +2 more

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Parties

WEVERTON MOREIRA BRITO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Após Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada contradição na decisão sobre exigência de comprovação de reparação do dano ou incapacidade econômica
  2. 2 Se a hipossuficiência econômica do assistido pela Defensoria Pública pode ser presumida para fins de reparação do dano
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há defeito formal ou material a ser sanado; a decisão original corretamente exigiu comprovação de reparação do dano até 25/12/2024 ou demonstração da incapacidade econômica, não se presumindo a hipossuficiência pela atuação da Defensoria Pública, e qualquer revisão dessa premissa demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.