REsp 2094886 - DECISAO

REsp 2094886 - DECISAO

Havendo questão suscitada em apelação e nos embargos de declaração relativa à validade de gravações ambientais e outros pontos essenciais que não foi apreciada de forma satisfatória pelo órgão julgador no momento oportuno, configurou-se omissão relevante na decisão, nos termos do art. 619 do CPP, razão pela qual se anulou o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação da matéria apontada.

Parties
Recorrente: JOAO BOSCO PESSINE GONCALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: ALTAIR SOARES DA SILVEIRA; Recorrente: RICARDO HELENO GUSMÃO; Recorrente: EDSON SOARES DE OLIVEIRA; Recorrente: EMERSON DA SILVA MATOS; Recorrente: RONILSON MARCILIO ALVES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Ao Recorrente E Anulação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conhecimento e provimento do recurso especial interposto por JOAO BOSCO PESSINE GONCALVES para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar que novo julgamento seja realizado pelo Tribunal de origem com apreciação da matéria apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Gravação Ambiental, Ilicitude Da Prova, Nulidade Por Omissão
Processo Penal Direito Penal Prova Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Gravação Ambiental Ilicitude Da Prova Nulidade Por Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO BOSCO PESSINE GONCALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

ALTAIR SOARES DA SILVEIRA

Recorrente

RICARDO HELENO GUSMÃO

Recorrente

EDSON SOARES DE OLIVEIRA

Recorrente

EMERSON DA SILVA MATOS

Recorrente

RONILSON MARCILIO ALVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Ao Recorrente E Anulação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Validade como prova de gravações ambientais clandestinas obtidas por um interlocutor e divulgadas por terceiro
  3. 3 Se os embargos de declaração foram corretamente apreciados pelo Tribunal a quo ou se houve negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Havendo questão suscitada em apelação e nos embargos de declaração relativa à validade de gravações ambientais e outros pontos essenciais que não foi apreciada de forma satisfatória pelo órgão julgador no momento oportuno, configurou-se omissão relevante na decisão, nos termos do art. 619 do CPP, razão pela qual se anulou o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação da matéria apontada.

Court Disposition

Conhecimento e provimento do recurso especial interposto por JOAO BOSCO PESSINE GONCALVES para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar que novo julgamento seja realizado pelo Tribunal de origem com apreciação da matéria apontada.

Orders

  • Anula o julgamento dos embargos de declaração.
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração com apreciação da omissão apontada.