AREsp 2624235 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e específica, não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e o vício alegado pela embargante constitui mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno. Ademais, a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos que ampararam a inadmissão do recurso especial (juízo de prelibação negativo e consonância com jurisprudência do STJ), tornando improcedente a pretensão integrativa dos embargos.

Parties
Embargante: ICATU HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Consonância Com Jurisprudência (súmula 83)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Consonância Com Jurisprudência (súmula 83)

Case Brief

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Parties

ICATU HOLDING S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se o vício alegado autoriza embargos de declaração ou traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e específica, não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e o vício alegado pela embargante constitui mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno. Ademais, a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos que ampararam a inadmissão do recurso especial (juízo de prelibação negativo e consonância com jurisprudência do STJ), tornando improcedente a pretensão integrativa dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa processual, ante a boa-fé objetiva.