AREsp 2614618 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargos visavam o reexame da matéria já julgada, o que não é cabível nos embargos de declaração, mantendo-se os fundamentos do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual/julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dever De Informação, Seguro De Vida Coletivo, Cláusulas Excludentes, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC
Direito Civil Processo Civil Seguros Embargos De Declaração Dever De Informação Seguro De Vida Coletivo Cláusulas Excludentes Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Dever de informação do estipulante no seguro de vida coletivo
  3. 3 Possibilidade de reanálise de cláusulas contratuais em recurso especial e aplicação das súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargos visavam o reexame da matéria já julgada, o que não é cabível nos embargos de declaração, mantendo-se os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos