AREsp 2415363 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou quais pontos do acórdão seriam omissos, contraditórios ou obscuros, descumprindo o requisito de indicação dos vícios previsto no art. 1.023 do NCPC em face do art. 1.022, tornando sua fundamentação defeituosa e atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF por analogia.

Parties
Embargante: HUMBERTO LEME FURTADO (HUMBERTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Art. 1.022 Do NCPC Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

HUMBERTO LEME FURTADO (HUMBERTO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do NCPC quanto aos fundamentos da decisão embargada
  2. 2 Deficiência de fundamentação nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou quais pontos do acórdão seriam omissos, contraditórios ou obscuros, descumprindo o requisito de indicação dos vícios previsto no art. 1.023 do NCPC em face do art. 1.022, tornando sua fundamentação defeituosa e atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.