AREsp 2556611 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; os embargantes usaram a via dos embargos para intentar majoração de honorários e reexaminar matéria já decidida, providência vedada aos embargos de declaração e ao recurso especial, sendo ainda consolidada a impossibilidade de majoração de honorários em agravo interno.

Parties
Embargante: Clayton Alves Vilarim; Embargante: Franciele Cristina Gali Vilarim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 85 Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processo Civil Direito Contratual Franquia Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários De Sucumbência Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Clayton Alves Vilarim

Embargante

Franciele Cristina Gali Vilarim

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários de sucumbência em sede de agravo interno
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; os embargantes usaram a via dos embargos para intentar majoração de honorários e reexaminar matéria já decidida, providência vedada aos embargos de declaração e ao recurso especial, sendo ainda consolidada a impossibilidade de majoração de honorários em agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos