REsp 2185245 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e não incorre em omissão, de modo que os embargos de declaração são incabíveis; admitir os embargos implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n.7/STJ; além disso, não estão presentes os pressupostos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: IARA MILHOMEM MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC

Case Brief

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Parties

IARA MILHOMEM MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, §1º e inciso IV, CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fática em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e não incorre em omissão, de modo que os embargos de declaração são incabíveis; admitir os embargos implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n.7/STJ; além disso, não estão presentes os pressupostos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.